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QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE CÂNCER

Em mês de prevenção ao câncer de mama, nada melhor do que abordar assunto de grande importância, desconhecido entre as pessoas que, infelizmente, estão passando por situações complicadas em decorrência da enfermidade.

Aliado aos avanços tecnológicos no tratamento do câncer, a legislação federal assegura ao paciente com neoplasia maligna o exercício de direitos que se encontram, por exemplo, na Lei nº 12.732 de 22 de novembro de 2012, que prevê a gratuidade do tratamento do câncer no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico, ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.

Esses direitos vão desde a isenção de imposto de renda, cirurgia de reconstrução de mama pelo SUS, até a preferência na tramitação de processos judiciais de interesse de pessoas com doença grave (como é o caso do câncer), conforme previsto no art. 1048 do CPC. A finalidade desses direitos é garantir a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental previsto na Constituição Federal que norteia os demais direitos essenciais a qualidade de vida do cidadão.

O que algumas pessoas desconhecem é que o portador de neoplasia maligna (câncer), além dos demais direitos mencionados acima, pode ter o direito à quitação do financiamento imobiliário em decorrência desta enfermidade.

Acontece que no contrato de financiamento do imóvel adquirido, pode haver uma cláusula contratual de seguro habitacional, denominado de seguro prestamista, que preveja a quitação do saldo devedor em casos de morte ou invalidez permanente.

Vale ressaltar que, caso a doença (câncer) que determinou a invalidez seja preexistente à assinatura do contrato de financiamento, o benefício de quitação não será concedido. Alguns Tribunais, inclusive, já pacificaram o entendimento de que a seguradora ao concretizar o seguro sem solicitar ao adquirente do imóvel exames médicos prévios, não poderá alegar doença preexistente, e deverá, portanto, responder pelo risco assumido (STJ- REsp 777.974/MG), exceto se for comprovada a má-fé do segurado.

Portanto, o paciente com câncer poderá solicitar a quitação do financiamento sob a condição de comprovar a invalidez total e permanente, através de laudos, exames e perícia médica, validando que a causa da invalidez permanente do câncer foi posterior à assinatura do contrato de compra do imóvel. No caso da aposentadoria por invalidez, a própria concessão da aposentadoria pelo INSS serve como prova para fins da quitação do financiamento.

Para efeitos do valor da quitação do financiamento é levada em consideração a participação no contrato de financiamento da pessoa que for declarada inválida, ou seja, depende de quanto ela é responsável pelo financiamento, podendo o saldo devedor ser totalmente quitado, caso o adquirente seja o responsável pelo financiamento com 100% de sua renda.

O portador de câncer, no que diz respeito à documentação necessária para solicitar o pedido de quitação, deverá procurar o advogado de sua confiança, para que assim seja analisado o contrato de financiamento e suas respectivas cláusulas, para então fornecer as devidas informações sobre os documentos que deverão ser apresentados, pois não existe um padrão quanto a esse procedimento, vai de seguradora para seguradora.

Importante frisar que caso o aposentado por invalidez tenha ciência do seguro após ter quitado o imóvel, poderá pedir a restituição dos valores pagos e em caso de falecimento os herdeiros poderão pleitear a devolução do montante.

Vale lembrar que o seu advogado deverá observar se realmente existe a cláusula securitária que prevê a possibilidade da quitação no caso de invalidez permanente decorrente do câncer no contrato de financiamento firmado!

04/10/2019

Celina Teixeira de Santana Neta. – Estagiária do Ação Juris Advogados

Andress Amadeus P. Santos – OAB/SE 7.875

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