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Como a Nova Lei 14.176/2021 modificou as regras do BPC/LOAS?

Atualizado: Jul 6


Foi publicada essa semana a Lei 14.176/2021, que iniciará seus efeitos a partir de 10/2021, trazendo em seu bojo novas regras para o recebimento do BPC/LOAS e instituindo o que está sendo chamado de Auxílio Inclusão, fato que está gerando algumas dúvidas.


Prefacialmente, vamos aqui tratar sobre as novas regras para recebimento do BPC/LOAS.


Como muitos devem saber, tal benefício, apesar de analisado e pago pelo INSS, não é benefício previdenciário, é na verdade um benefício assistencial, com natureza semelhante ao Bolsa Família.



Foto Reprodução: Residencial em Família


Assim, entre os requisitos para seu recebimento não é necessário verter contribuições à previdência, porém seus critérios são dois e são concomitantes, quais sejam:


O idoso deve comprovar que:

- possui 65 (sessenta e cinco) anos ou mais;

- o total de sua renda mensal e dos membros de sua família, dividido pelos integrantes, seja menor que 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente.


A pessoa portadora de deficiência deve comprovar que:

- é portadora de deficiência e está incapacitada para o trabalho e para a vida independente;

- o total de sua renda mensal e dos membros de sua família, dividido pelos integrantes, seja menor que 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente.

Não obstante, a nova Lei trouxe uma inovação:

· Possuir renda por cabeça de até ¼ do salário mínimo (R$ 275 em 2021), ou até meio salário mínimo (R$ 550 em 2021) em casos excepcionais;

· O grau de deficiência do solicitante (leve, moderada e grave);

· A dependência gerada pela incapacidade para realizar atividades rotineiras;

· O comprometimento da renda familiar para com despesas médicas, alimentos especiais e medicamentos para idosos ou pessoas físicas, entre outros cuidados.


Muitos amigos leitores vão observar as novas regras e dizer - mas não mudou nada - aí é que se encontra amigos o famoso “pulo do gato”. As novas regras apresentadas, na verdade, transformaram em Lei determinações que já eram exercidas pela jurisprudência dos tribunais.


O que favorece e amplia o acesso ao benefício, mesmo para famílias que possuem renda per capita acima de ¼ do salário mínimo, contanto que comprovem os gastos com despesas médicas que comprometem a renda da família.


Vale ressaltar, mesmo com as novas regras mais benéficas, deve o beneficiário manter suas informações no cadastro único (Cadúnico), sempre atualizadas e o mais completa possível para facilitar o acesso ao benefício.


Em caso de dúvidas deve sempre procurar o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário, e nós do Amadeus & Santos estamos com nossa equipe de especialistas sempre à disposição.




Dra. Blanda Vieira da Silva

OAB/SE 11.144

Advogada do Escritório Amadeus & Santos